Termos de Uso

Estes são termos que determinarão nossa relação.

Antes de utilizar o Autocom3, é necessário que você leia, entenda e concorde com estes termos.

Aceite dos Termos

1 – PARTES
1.1. O presente “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMOS DE USO” é um acordo legal celebrado entre AUTOCOM3 TECNOLOGIA E SOFTWARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Volta Redonda, Rio de Janeiro, na Rua Quarenta, número 14, Salas 1410, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.798.829/0001-70, doravante denominada “CONTRATADA”; e “CONTRATANTE”, pessoa física ou jurídica, identificada na contratação perante a ficha cadastral preenchida.

1.2. A celebração do presente contrato é comprovada pela concordância do CONTRATANTE via assinatura eletrônica e pela confirmação de leitura no ato da contratação. O CONTRATANTE declara desde já ter lido o presente contrato na sua integralidade, concordando com todas as cláusulas e disposições transcritas abaixo, além de declarar que seus dados abaixo estão corretos:

Basicamente,
Nossa sede fica na cidade de Volta Redonda, estado do Rio de Janeiro. A autocom3 será chamada de CONTRATADA no documento e sua empresa será chamada de CONTRATANTE. E, ao usar o sistema da AUTOCOM3, após a assinatura eletrônica, você concorda com os termos e condições estabelecidos neste documento para utilizar nossos produtos e serviços

2 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2.1. O presente instrumento regerá a relação jurídica estabelecida entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE, para fins de utilização do sistema “AUTOCOM3”, disponibilizado pela CONTRATADA através do site ‘https://www.autocom3.com.br/ ’, através do serviço AREA DO CLIENTE e AREA DO CONTADOR e, através do conjunto de sistema “AUTOCOM3” instalados localmente nas dependências e computadores locais do CONTRATANTE.
2.2. A plataforma e sistemas oferecidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE é denominada “AUTOCOM3”, e tem por finalidade auxiliar o CONTRATANTE em tarefas empresariais, tais quais, mas não se limitando a essas: a) emissão de notas fiscais; b) controle de caixa; c) controle de estoque; d) manutenção de cadastros de clientes, fornecedores e produtos; e) controle de vendas; f) controle de finanças. Para o funcionamento do sistema na sua integralidade, o CONTRATANTE deverá possuir algum dos planos ofertados, contratado junto à CONTRATADA.
2.3. Os planos darão acesso às funcionalidades do sistema na medida especificada pela descrição do plano escolhido no momento da contratação. O sistema “AUTOCOM3” não se enquadra na categoria de SOFTWARES SOB ENCOMENDA. Os planos oferecidos pela CONTRATADA terão valores distintos, a depender das funcionalidades desejadas, da quantidade de informações armazenadas nos servidores da CONTRATADA e do tipo de atendimento desejado. Todos os planos, independentemente do valor e das funcionalidades contratadas, estão sujeitos às cláusulas do presente termo de uso.
2.4. Ao utilizar o sistema “AUTOCOM3”, o CONTRATANTE está vinculado aos termos do presente instrumento. O CONTRATANTE declara desde já sua concordância com as cláusulas do presente termo. Caso haja discordância com qualquer cláusula do presente termo, o CONTRATANTE deverá interromper imediatamente a utilização do sistema. Eventuais dúvidas a respeito do presente instrumento, deverão ser sanadas em contato prévio com a CONTRATADA, sendo uma violação contratual a alegação futura de desconhecimento ou má compreensão do presente instrumento.
2.5. A CONTRATADA reserva para si a possibilidade de revisar o presente “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMOS DE USO” a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio ao CONTRATANTE. A versão mais atualizada do presente instrumento estará sempre disponível através do endereço eletrônico: ‘https://www.autocom3.com.br/termos-de-uso’. É obrigação do CONTRATANTE consultar os termos de uso em caso de dúvida a respeito de qualquer condição estabelecida na presente contratação.
2.6. O CONTRATANTE declara estar de acordo com o tratamento e com as técnicas de proteção dos dados armazenados nos servidores da CONTRATADA, assumindo a obrigação contratual de utilizar o sistema ora contratado de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou de causar danos a terceiros. Os dados armazenados nos servidores locais do CONTRATANTE são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, estando este responsável pelas cópias de segurança “BACKUP” para uma possível restauração. A CONTRATADA compromete-se a utilizar sempre as melhores técnicas de proteção de dados disponíveis.
2.7. O presente instrumento é celebrado com prazo de duração indeterminado, renovando-se conforme a realização dos pagamentos efetuados pelo CONTRATANTE.
2.8. O presente instrumento é válido também para os casos de pacotes gratuitos oferecidos pela CONTRATADA. Referidos planos podem ser revogados a qualquer tempo, sem necessidade de prévia informação ao CONTRATANTE.
2.9. A escolha por um dos planos oferecidos no site da CONTRATADA é parte integrante do presente instrumento, estando o CONTRATANTE vinculado ao plano escolhido no momento da contratação e a CONTRATADA vinculada às funcionalidades de cada um dos planos.
2.10. Constitui-se o termo SESSÃO a execução e o login no sistema “AUTOCOM3”. Indica que toda a vez que o sistema for executado e um operador realizar o LOGIN, será computado de forma incremental a quantidade de SESSÕES do aplicativo “AUTOCOM3” que estão em uso simultâneo. A contabilização incremental da SESSÃO não levará em consideração o nome do usuário, não levará em consideração o dispositivo de conexão (computador, tablet, smartphone, Terminal Service (TS) ou Remote desktop Protocol (RDP), etc.) ou qualquer outra modalidade de acesso listada ou não listada aqui. A quantidade de sessões do aplicativo permitidas em uso simultâneo estarão especificadas no plano contrato, sendo que cada plano possui uma quantidade permitida. A exemplificação pode ser conferida na tabela abaixo:

2.11. O CONTRATANTE declara que as funcionalidades estão claramente descritas e informadas no portal da CONTRATADA, não podendo demandar por funcionalidades não incluídas no pacote contratado. Caso o CONTRATANTE tenha alguma dúvida em relação ao pacote anunciado, deverá contatar a CONTRATADA antes de confirmar a contratação.

Basicamente,
Estamos falando sobre quem é quem no contrato, indicando nosso site para baixar o sistema e informando que todo o conjunto de site + area do cliente + area do contador são denominações que serão dadas ao sistema AUTOCOM3. Você terá acesso aos recursos disponibilizados pelo seu plano contratado e ao utilizar o sistema AUTOCOM3 você concorda com todos os termos e condições deste documento. Esse termo de uso pode ser revisado pela AUTOCOM3 a qualquer tempo e sua versão atualizada sempre estará disponivel em nosso site.
Explicamos também que SESSÃO significa usuário LOGADO no sistema, mesmo que seja com o mesmo nome, resumindo, você abriu o AUTOCOM3 e logou, ele considera uma sessão aberta, se você abriu 5x o AUTOCOM3 com seu nome, serão 5 sessões em uso simultâneo.

3 – DO PAGAMENTO
3.1. O valor da mensalidade para fins de contratação do sistema “AUTOCOM3” será anunciado no portal da CONTRATADA, em planos com diferentes valores, a depender das funcionalidades contratadas ou através da assessoria comercial da CONTRATADA em proposta formal enviada.
3.2. O acesso ao sistema “AUTOCOM3” é integralmente garantido enquanto o plano contratado pelo CONTRATANTE estiver em vigor. O acesso às funcionalidades do sistema “AUTOCOM3” será interrompido quando o plano for encerrado ou cancelado, por qualquer hipótese prevista no presente instrumento.
3.3. O pagamento do serviço será realizado mensalmente, dando ao CONTRATANTE acesso ao sistema “AUTOCOM3” pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, sem interrupções. Ao contratar um dos planos o CONTRATANTE escolherá a data de vencimento da sua mensalidade para fins de emissão do boleto bancário, o qual será enviado pela CONTRATADA.
3.4. O pagamento pelo CONTRATANTE lhe garante a disponibilidade de uso do sistema independentemente da sua efetiva utilização. A CONTRATADA não é obrigada a restituir o valor pago pelo CONTRATANTE em caso de desistência, cancelamento ou ausência de utilização antes de decorridos os 30 (trinta) dias contratados. O cancelamento do plano contratado não gerará multa ou demais encargos adicionais ao CONTRATANTE.
3.5. A renovação do plano mensal contratado pelo CONTRATANTE se dará de maneira automática, a cada 30 (trinta) dias, através de pagamento pelo mesmo método utilizado no mês anterior. O CONTRATANTE deverá cancelar o plano contratado para que não ocorra a renovação automática, hipótese na qual a CONTRATADA obriga-se a não realizar qualquer tipo de cobrança indevida. O cancelamento do plano contratado deve ser obrigatoriamente comunicado pelo CONTRATANTE até o dia anterior ao da renovação, para que a CONTRATADA não realize a cobrança do próximo período. A data de renovação se dará sempre no dia primeiro de cada mês.
3.6. Caso a CONTRATADA realize a cobrança do plano, mesmo que já tenha sido comunicado o cancelamento pelo CONTRATANTE, referida cobrança não gerará qualquer tipo de indenização ao CONTRATANTE, eis que as partes aqui estipulam que eventual cobrança indevida por parte da CONTRATADA se trata de um mero erro, sem possibilidade de abalo da imagem ou da moral do CONTRATANTE.
3.7. O CONTRATANTE poderá optar por outro plano de serviços oferecido pela CONTRATADA depois de já ter contratado algum dos planos, hipótese na qual os valores serão alterados e cobrados de acordo com o respectivo plano, de maneira proporcional ao período utilizado e passando a incidir o valor integral a partir da mensalidade seguinte àquela da opção.
3.8. A CONTRATADA poderá reajustar os valores das mensalidades ao término de cada 12 meses tendo como base o IGPM acumulado, ou outro que venha a substituí-lo. Se o índice for negativo no período, não haverá reajuste para a menor, mantendo o mesmo valor do último pagamento e sendo reajustado na próxima ocorrência de índice positivo. A CONTRATANTE poderá também alterar as funcionalidades oferecidas em cada um dos planos bem como o espaço de armazenamento de informações em seus servidores. Caso o CONTRATANTE não concorde com o novo valor do plano contratado ou com suas novas funcionalidades, deverá comunicar o cancelamento à CONTRATADA antes da realização da cobrança do mês subsequente. A contratação de determinado plano pelo valor anunciado não garante ao CONTRATANTE direito ao preço inicialmente contratado, estando sujeito às mudanças de valores e funcionalidades eventualmente promovidos pela CONTRATADA.
3.9. Caso o CONTRATANTE cancele o plano contratado ou deixe de realizar o pagamento na data da cobrança, o acesso ao sistema “AUTOCOM3” será cancelado. A CONTRATADA reserva-se o direito de excluir todas as informações armazenadas em seus servidores, tendo sido extraídas ou não pelo CONTRATANTE em caso de cancelamento do serviço.

Basicamente,
Durante o prazo contratado, você deverá nos pagar o valor do plano que escolheu e que foi assinado. Durante o prazo contratado, e com as mensalidades em dia, será garantido o acesso ao produto AUTOCOM3 e suas funcionalidades. Será interrompido o acesso caso os pagamentos não sejam realizados ou haja cancelamento do contrato. As cobranças serão mensais e recorrentes conforme o plano contratado. Se precisar de funcionalidades adicionais, que ainda não contratou, poderá mudar o seu plano para um plano superior, e comecaremos a cobrar o novo valor após você trocá-lo. A cada ano podemos atualizar o valor deste plano pelos índices determinados pela AUTOCOM3.

4 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
4.1. O CONTRATANTE obriga-se a utilizar o sistema “AUTOCOM3” de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros. O CONTRATANTE compromete-se a não efetuar os seguintes ilícitos, sem exclusão de outros: a) O CONTRATANTE não poderá acessar informações ou arquivos de terceiros através do sistema “AUTOCOM3”. b) O CONTRATANTE não poderá enviar ou transmitir qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do sistema contratado. c) O CONTRATANTE não poderá utilizar os serviços contratados para fins de infração à legislação brasileira, para fins de causar danos a terceiros ou para fins de armazenar documentos que estejam relacionados a ilícitos cíveis ou penais.
4.2. O CONTRATANTE é responsável por todas as informações enviadas aos servidores da CONTRATADA através do sistema “AUTOCOM3”, qualquer informação armazenada nas bases locais do sistema “AUTOCOM3”, responsabilizando-se por quaisquer violações legais a direitos de terceiros decorrentes da operação do serviço segundo o contrato. Referida obrigação engloba também as ações efetuadas por intermédio de funcionários ou representantes da empresa.
4.3. O CONTRATANTE declara ter ciência que o sistema “AUTOCOM3” é operado através de rede local e também através da rede mundial de computadores, sendo de sua inteira responsabilidade o dispositivo pelo qual realiza o acesso bem como sua conexão própria com a internet, englobando, provedor de acesso, modem, computadores, periféricos e demais intermediários envolvidos na conexão particular do CONTRATANTE. A CONTRATADA não possui qualquer obrigação sobre os dispositivos e conexões particulares do CONTRATANTE.
4.4. O CONTRATANTE assume a obrigação de manter em sigilo as credenciais de acesso ao sistema (nome de usuário e senha), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso. Caso o acesso ao sistema “AUTOCOM3” seja efetuado por terceiros estranhos à presente relação contratual, a CONTRATADA deixa de ser responsável pela guarda e segurança dos arquivos e informações enviadas e fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações.
4.5. O CONTRATANTE não poderá compartilhar, dividir ou fornecer a sua conta para utilização de terceiros, sob pena de cancelamento da conta e rescisão do presente contrato, além da eliminação das informações armazenadas.
4.6. O CONTRATANTE assume a obrigação de não acessar o sistema através de conexão indireta aos servidores da CONTRATADA, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou virtual private network (VPN) ou qualquer outra tecnologia que impeça o completo conhecimento por parte da CONTRATADA do número de IP (Internet Protocol) utilizado na conexão, ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de cancelamento do plano contratado por violação às regras de segurança dos servidores.
4.7. O CONTRATANTE é responsável por realizar o acesso ao sistema “AUTOCOM3” apenas em computadores seguros e privados, que estejam livres de vírus e que sejam confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade por qualquer forma de indenização da CONTRATADA pelo acesso em computadores públicos, não seguros, com sistema operacionais ou antivírus desatualizados, ataques cibernéticos de qualquer natureza, perdas de informações, defeitos de hardwares e qualquer perda de dados de qualquer tipo, listado ou não listado nesta cláusula.
4.8. O CONTRATANTE declara consentir com a utilização dos seus dados pela CONTRATADA para fins de elaboração de estatísticas bem como para formação de perfil de interesse publicitário. A CONTRATADA não poderá comercializar referidas informações com terceiros.
4.9. Em caso de venda, transferência ou alienação parcial do controle societário da CONTRATADA, o CONTRATANTE autoriza desde logo a CONTRATADA a ceder as suas informações e arquivos armazenados nos servidores a terceiros adquirentes da empresa.
4.10. O CONTRATANTE declara possuir capacidade jurídica para contratação do sistema “AUTOCOM3” bem como declara ser financeiramente responsável pelo pagamento da mensalidade pela da pessoa física ou jurídica em nome da qual ocorre a contratação. Caso o CONTRATANTE venha a realizar contratação em nome de pessoa física ou jurídica para a qual não possua capacidade de representação, o usuário estará pessoalmente responsável às obrigações do presente instrumento, incluindo o pagamento dos serviços.
4.11. O CONTRATANTE declara ter fornecido dados verdadeiros e corretos no momento de preenchimento das suas informações cadastrais no procedimento de contratação, responsabilizando-se por eventuais erros de digitação ou por dados inseridos erroneamente. O CONTRATANTE assume a obrigação de informar à CONTRATADA imediatamente quaisquer alterações cadastrais, sobretudo de mudança de endereço físico ou de correio eletrônico, sendo facultado à CONTRATADA utilizar serviço próprio ou de terceiros para apurar a validade e veracidade das informações prestadas.
4.12. O CONTRATANTE é obrigado a comunicar à CONTRATADA, eventual extravio ou alienação das informações de acesso à conta (nome de usuário e senha), sendo que a CONTRATADA não se responsabiliza pela segurança e privacidade das informações em caso de uso ou compartilhamento negligente ou imprudente das informações de acesso.
4.13. O CONTRATANTE declara que o e-mail informado no preenchimento da sua ficha cadastral é uma forma de comunicação eficaz, válida e suficiente para recebimento de comunicados relacionados à sua conta do sistema “AUTOCOM3”, bem como para informações de cancelamento ou suspensão da conta. Além disso, o CONTRATANTE autoriza que a página inicial de acesso ao sistema “AUTOCOM3” seja também eficaz, válida e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados ao serviço ora contratado, inclusive em relação a eventual reajuste de preço dos planos ou de suas funcionalidades.
4.14. O CONTRATANTE obriga-se a manter o sistema “AUTOCOM3” sempre atualizado, realizando as atualizações sugeridas ou enviadas pela CONTRATADA. A CONTRATADA não responderá por danos causados ao CONTRATANTE, quando não possuir a última atualização disponível do sistema “AUTOCOM3” instalado em seu dispositivo de acesso.
4.15. A CONTRATANTE obriga-se a adquirir os sistemas gerenciadores de bancos de dados e suas licenças de uso. A CONTRATADA distribui e instala o sistema AUTOCOM3 com as versões FREE dos sistemas gerenciadores de bancos de dados e não tem obrigação de fornecer as versões PAGAS de tais sistemas. O sistema “AUTOCOM3” utiliza o banco de dados MICROSOFT SQLSERVER a partir da versão 2008 SP2. A CONTRATANTE declara-se ciente que os bancos FREE possuem limitação de recursos, performance e capacidade de armazenamento.
4.16. A CONTRATANTE obriga-se a utilizar o sistema “AUTOCOM3” exclusivamente no estabelecimento comercial que consta neste contrato, sendo vedado o seu uso em outro local.
4.17. A CONTRATANTE obriga-se a baixar sua licença periódica de uso do aplicativo, sem a qual o sistema “AUTOCOM3” deixa de funcionar quando atinge o limite especificado na licença. Os softwares emitem alertas com antecedência de 30 ou 60 dias, conforme o tipo de aplicativo. Estes avisos são apresentados ao usuário do aplicativo e cabe ao usuário baixar as atualizações tanto de licenças quanto de software a fim de manter as aplicações funcionando. Havendo dúvidas no processo de atualização, o usuário deve entrar em contato com a central de atendimento para o devido suporte e orientação.
4.18 A CONTRATANTE obriga-se a zelar pela guarda de suas informações, se valendo de BACKUPS dos bancos de dados, XML de notas fiscais eletrônicas e demais informações necessárias para a recuperação em caso de necessidade, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade decorrente da perda de dados de qualquer natureza.

Basicamente,
Você é responsável pelas informações que coloca no sistema AUTOCOM3 e deve ter as autorizações necessárias para incluí-las, caso não seja o titular dessas informações. E sua responsabilidade definir senhas de uso e quais são as pessoas autorizadas a operarem o sistema. É sua responsabilidade manter backups do seus dados, XMLS, documentos e demais informações importantes. É sua responsabilidade manter internet, equipamentos e estruturas adequadas para uso do sistema da AUTOCOM3. Seus computadores devem estar livres de virus e outras ameças de qualquer natureza. O sistema somente poderá ser usado e instalado no endereço especificado em contrato. Você declara ter autorização para firmar o contrato com a AUTOCOM3. Toda e qualquer estrutura, licenças de bancos de dados, de sistemas operacionais e demais licenças são de responsabilidade da sua empresa. É sua responsabilidade utilizar sempre a versão mais atualizada do sistema AUTOCOM3 bem como sua licença de uso atualizada. Caso você não mantenha seus dados atualizados ou não inclua um endereço de e-mail válido, a AUTOCOM3 não terá responsabilidade por qualquer prejuízo decorrente desses dados incorretos. Você não deve usar os sistemas de forma ilegal e/ou danosa a nós ou a terceiros (não deve utilizá-lo para a prática de crimes e nem para o envio de vírus, por exemplo).
É necessário que você atenda a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização do sistema AUTOCOM3.
Você não poderá emprestar o software para outras pessoas ou empresas. A AUTOCOM3 poderá usar os seus dados e movimentos a fim de testes para melhorar o produto e nunca irá disponibilizar isso a terceiros sem sua autorização.

5– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. A CONTRATADA obriga-se a manter permanentemente a segurança e sigilo dos documentos e informações armazenadas no sistema “AUTOCOM3”, não englobando as bases de dados locais que estão instaladas no estabelecimento e servidores da CONTRATANTE. Além disso, as informações armazenadas nos servidores da CONTRATADA através do sistema “AUTOCOM3” serão armazenados em local seguro e sigiloso, em cumprimento às regras da Lei nº 12.965/2014.
5.2. A CONTRATADA é responsável pelo bom funcionamento do sistema “AUTOCOM3”, comprometendo-se a solucionar falhas apresentadas através de atendimento direto ou através de atualizações do sistema “AUTOCOM3”. A CONTRATANTE, por sua vez, declara estar ciente que o sistema poderá apresentar falhas ou incorreções, assumindo a obrigação de reportar eventuais problemas à CONTRATADA.
5.3. A CONTRATADA assume a obrigação de manter o sistema disponível por 98% do tempo em operações de comunicação entre lojas através dos servidores da CONTRATADA. Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à internet, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, estarão excluídos do tempo de operação. Estão excluídos dessa obrigação o sistema “AUTOCOM3” instalado localmente no estabelecimento da CONTRATANTE.
5.4. A CONTRATADA oferecerá à CONTRATANTE assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento do sistema “AUTOCOM3”, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do CONTRATANTE. As chamadas abertas pelo CONTRATANTE a respeito de falhas técnicas do sistema, serão respondidas no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
5.5. A CONTRATADA não oferecerá à CONTRATANTE assistência técnica através de número “0800” ou qualquer outra modalidade de ligação gratuita. As linhas de telefone colocadas à disposição para fins de assistência técnica estarão localizadas no município de Volta Redonda e Rio de Janeiro, razão pela qual as chamadas realizadas pelo CONTRATANTE poderão ser cobradas por sua operadora, a depender de tarifas próprias e contratadas. A CONTRATADA não é responsável pelo pagamento ou ressarcimento de valores gastos com ligações locais ou interurbanas destinadas à central de assistência, sendo os custos com a chamada telefônica de total e inteira responsabilidade do CONTRATANTE.
5.6. O horário de atendimento telefônico disponibilizado pela CONTRATADA é de segunda a sexta das 8:00 às 21:00, sábados de 9:00 às 21:00 e domingos e feriados de 09:30 as 16:00. Qualquer chamada realizada fora dos dias e horários informados não será atendida.
5.7. A CONTRATADA é legalmente obrigada a não fornecer quaisquer informações privadas do CONTRATANTE a terceiros, podendo, no entanto, utilizar referidas informações para fins de estatística e publicidade. A CONTRATADA somente compartilhará ou fornecerá informações armazenadas em seus servidores em casos de ordens advindas de autoridades judiciais ou policiais, casos nos quais não assumirá qualquer obrigação por eventuais danos causados ao CONTRATANTE.
5.8. A CONTRATADA reserva-se o direito de cancelar, suspender ou bloquear contas e planos de maneira unilateral por hipóteses que não estejam previstas no presente contrato, informando ao cliente a sua decisão.
5.9. A CONTRATADA não realiza qualquer tipo de instalação, configuração, manutenção ou assistência técnica em computadores, impressoras, periféricos, redes de dados, sistemas operacionais, sistema gerenciadores de bancos de dados, antivírus, celulares, ou qualquer outro dispositivo semelhante não listado. Tais serviços e manutenções deverão ser mantidos e contratados pelo CONTRATANTE com empresas ou profissionais de sua região.
5.10. A CONTRATADA não realiza qualquer tipo de visita para acompanhamento de processos, instalação ou treinamentos que não estejam devidamente formalizados em proposta de prestação de serviços.
5.11. Para o caso da contratação do produto “CLOUD BACKUP”. O produto “CLOUD BACKUP” contempla a salva guarda das informações do cliente em nossos servidores. Os dados que serão guardados são configurados em comum acordo com o cliente, mediante configuração do aplicativo realizado pelo nosso suporte no ambiente do cliente. Como sugestão indicamos a guarda dos bancos de dados do servidor, XML de notas fiscais recebidas e emitidas e qualquer outra informação que o cliente julgue necessária. Este produto envolve a contratação de uma franquia em GB (Gibabytes) para o armazenamento de suas informações. Esta franquia deve ser proporcional ao tamanho do backup pretendido. Se o backup excede o tamanho da franquia contratada novos dados não serão armazenados em nossos servidores e uma notificação é enviada por e-mail ao cliente, informando a necessidade de uma alteração em seu plano. O produto executa backups mediante agendamentos previamente estabelecidos na sua configuração no momento da instalação. Os dados são enviados aos nossos servidores mediante esta configuração e se houver internet disponível no computador onde ele estiver instalado e se o computador estiver ligado no momento em que o agendamento estiver marcado. A taxa de transmissão depende exclusivamente do link de internet disponível no computador onde ele estiver instalado. A restauração dos dados que foram enviados de forma 100% completa para nossos servidores pode ser executada em qualquer momento, bastando utilizar as funções no sistema para este fim. A CONTRATADA somente se responsabiliza pelos backups que estão efetivamente em seus servidores, ou seja, os backups que foram gravados de forma segura mediante os agendamentos previamente estabelecidos e executados até o fim. É importante um monitoramento pelo cliente para avaliar se seus backups estão sendo executados. A CONTRATADA realiza um monitoramento automático para avaliar backups que estão com mais de 5 dias sem serem transmitidos para nossos servidores e envia notificação ao cliente para que o mesmo tome as medidas necessárias para reestabelecer a comunicação. O cliente pode abrir um atendimento com nosso suporte técnico para avaliação. Os dados são criptografados e armazenados em nossos servidores de forma apropriada com redundância de discos e redundância de backups de forma a garantir a recuperação em caso de necessidade.
5.12. A licença de uso do aplicativo é sempre renovada no dia 20 de cada mês, com vencimento para o dia 20 do mês seguinte, completando os 30 dias de uso do aplicativo. A renovação somente ocorre de forma automática se não houver pendência financeira por parte da CONTRATANTE.

Basicamente,
Temos a obrigação de não relevar seus dados a outras pessoas. Os dados que estão em sua empresa são de sua responsabilidade. Os dados que forem transferidos da sua empresa para nossos servidores serão guardados com sigilo e protegidos. Temos o dever de sempre lhe entregar o nosso melhor, mas falhas podem acontecer e contamos com sua ajuda para nos enviar relatórios e informações que possam ajudar a aperfeiçoar nosso sistema. Podemos cancelar esse contrato caso algum item desse contrato não esteja sendo cumpriodo ou ferido por você. Sua empresa tem computadores, periféricos, impressoras e demais equipamentos e a instalação, manutenção, reparo, diagnóstico ou configuração desses itens não fazem parte do nosso contrato e de nossa responsabilidade. Forneceremos suporte para sua empresa apenas sobre nossos sistemas e dentro dos horários de segunda à sexta de 08:00 as 21:00, sábados de 09:00 às 21:00 e domingos e feriados de 09:30 às 16:00.

6 – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
6.1. A CONTRATADA não é responsável por danos causados em razão da ocorrência de “casos fortuitos” ou de “força maior”, conforme previsto pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro. A suspensão, ainda que parcial, do serviço de internet ou telefonia e energia elétrica à sede da CONTRATADA é considerado caso fortuito para fins do presente contrato.
6.2. A CONTRATADA é isenta de qualquer responsabilidade por danos causados através da utilização do sistema “AUTOCOM3” por pessoas não autorizadas ou terceiros que não façam parte do quadro de funcionários do CONTRATANTE ou ainda casos de violação a direitos nos quais não exista culpa subjetiva da CONTRATADA.
6.3. A CONTRATADA não é responsável pelas informações pessoais ou informações de conta fornecidas pelo CONTRATANTE e não responde pelo preenchimento dos dados cadastrais de maneira falsa ou incorreta.
6.4. Nos casos nos quais a CONTRATADA seja considerada responsável por danos causados pelo sistema “AUTOCOM3”, a indenização paga ao CONTRATANTE será limitada à quantia correspondente ao valor de 3 (três) mensalidades do plano contratado pelo CONTRATANTE. O CONTRATANTE declara estar de acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade da CONTRATADA. Caso o CONTRATANTE não esteja de acordo com a presente limitação, deverá interromper a utilização do serviço imediatamente.
6.5. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por pagamentos errôneos realizados pela CONTRATANTE a fornecedores, clientes, funcionários, agentes, fisco, ou qualquer outra pessoa. O CONTRATANTE deverá conferir os valores apontados pelo sistema, sendo de sua responsabilidade apurar os valores corretos para pagamento, ainda que referido valor tenha sido indicado pelo sistema “AUTOCOM3”. Referida cláusula engloba também o pagamento de comissões, impostos e afins.
6.6. A CONTRATANTE deverá promover verificações periódicas nos cálculos e lançamentos informados pelo sistema para fins de verificar a sua correção. Os pagamentos realizados pela CONTRATANTE, sem a devida conferência, não serão de responsabilidade da CONTRATADA.
6.7. A CONTRATADA poderá suspender o acesso sem notificação prévia caso seja verificado mau uso, causado por volume muito acima de médias ou operações consideradas inapropriadas para o bom uso sistema.

Basicamente,
Não nos responsabilizamos por perdas e danos resultantes ou relacionadas ao uso do produto AUTOCOM3, que não estejam previstos neste documento. As informações que são inseridas em nossos sistemas são e sua reponsabilidade.

7 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. O conteúdo disponível no sistema da CONTRATADA é de propriedade exclusiva da CONTRATADA. O CONTRATANTE não adquire direito à utilização de imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados no sistema da CONTRATADA, sendo totalmente vedada a sua reprodução.
7.2. O CONTRATANTE não possui qualquer direito de propriedade ou domínio do software disponibilizado pela CONTRATADA bem como não possui qualquer ingerência sobre os métodos de armazenamento e compartilhamento dos arquivos e informações armazenadas nos servidores da CONTRATADA.
7.3. Em nenhuma hipótese o CONTRATANTE terá acesso aos dados de terceiros armazenados nos servidores da CONTRATADA.
7.4. É vedado à CONTRATANTE a pratica de qualquer procedimento que implique engenharia reversa, desmontagem, tradução, adaptação ou modificação nos aplicativos, sob pena de cancelamento da conta e rescisão do presente contrato.
7.5. Em nenhuma hipótese o CONTRATANTE terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da CONTRATADA.

Basicamente,
A propriedade do produto AUTOCOM3 é da empresa AUTOCOM3. E a empresa concede a você o direito de usar esse produto para ajudar na gestão da sua empresa. Nós podemos celeberar o mesmo contrato com inúmeras pessoas. E nós vamos disponibilizar para você as funcionalidades adquiridas no ato da contratação, porém, a propriedade intelectual será sempre da AUTOCOM3.

7 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. O conteúdo disponível no sistema da CONTRATADA é de propriedade exclusiva da CONTRATADA. O CONTRATANTE não adquire direito à utilização de imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados no sistema da CONTRATADA, sendo totalmente vedada a sua reprodução.
7.2. O CONTRATANTE não possui qualquer direito de propriedade ou domínio do software disponibilizado pela CONTRATADA bem como não possui qualquer ingerência sobre os métodos de armazenamento e compartilhamento dos arquivos e informações armazenadas nos servidores da CONTRATADA.
7.3. Em nenhuma hipótese o CONTRATANTE terá acesso aos dados de terceiros armazenados nos servidores da CONTRATADA.
7.4. É vedado à CONTRATANTE a pratica de qualquer procedimento que implique engenharia reversa, desmontagem, tradução, adaptação ou modificação nos aplicativos, sob pena de cancelamento da conta e rescisão do presente contrato.
7.5. Em nenhuma hipótese o CONTRATANTE terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da CONTRATADA.

Basicamente,
A propriedade do produto AUTOCOM3 é da empresa AUTOCOM3. E a empresa concede a você o direito de usar esse produto para ajudar na gestão da sua empresa. Nós podemos celeberar o mesmo contrato com inúmeras pessoas. E nós vamos disponibilizar para você as funcionalidades adquiridas no ato da contratação, porém, a propriedade intelectual será sempre da AUTOCOM3.

8 – DA RESCISÃO DO PRESENTE CONTRATO
8.1. O presente contrato poderá ser rescindido pelas partes a qualquer tempo mediante comunicação prévia com 15 dias de antecedência. Quando o presente instrumento for rescindido pelo CONTRATANTE antes de encerrado o período de contratação do plano escolhido, a CONTRATADA não estará obrigada a reembolsar a mensalidade já paga.
8.2. No caso de cancelamento da conta pelo CONTRATANTE, os arquivos e as informações armazenadas nos servidores da CONTRATADA serão eliminados, ainda que o CONTRATANTE não tenha providenciado a sua transferência.
8.3. O não exercício de direito previsto no presente instrumento por qualquer uma das partes não representará renúncia, transação ou novação do direito exercido, mas mera liberalidade. Nesse mesmo sentido, a CONTRATADA poderá oferecer descontos e condições especiais, sem que isso configure direito adquirido da CONTRATANTE, podendo eventuais condições ser revistas a qualquer tempo.
8.4. Caso o Poder Judiciário venha a anular alguma das cláusulas do presente acordo, referida anulabilidade ou nulidade não prejudicará a eficácia e a validade das demais cláusulas do contrato, permanecendo em vigor o presente acordo desde que seja possível a manutenção do equilíbrio contratual entre as partes.

Basicamente,
Sua satisfação é muito importante para nós. Caso você perceba que a AUTOCOM3 não atende mais suas necessidades, faremos de tudo para que não vá embora insatisfeito. Mas se mesmo assim desejar cancelar o contrato, ele poderá ser encerrado a qualquer tempo, desde que seja comunicado com antecedência de 15 dias. As mensalidade que já foram pagas não serão devolvidas. No caso de cancelamento, a AUTOCOM3 poderá excluir os arquivos da sua empresa que estão armazenados conosco, mesmo que sua empresa ainda não tenha feito backup antes da solicitação do cancelamento.

9 – DA LEI APLICÁVEL E DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO
9.1. O presente contrato, assinado digitalmente, será regido pelas leis brasileiras em caso de disputas ou desentendimentos a respeito das suas estipulações. As partes elegem o Foro da Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Volta Redonda, 31 de julho de 2020.

AUTOCOM3 TECNOLOGIA E SOFTWARES LTDA

Basicamente,
Este documento se sujeita às leis brasileiras. Caso haja alguma discussão judicial sobre a AUTOCOM3, deverá ser resolvida em Volta Redonda, Rio de Janeiro.

*A coluna da direita fornece uma breve explicação dos termos de uso e não possui validade legal.

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